Mês: outubro 2025

O Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) protocolou o Projeto de Lei (PL nº 5395/2025), uma medida urgente e de grande impacto para combater fraudes e abusos na concessão de crédito a aposentados e pensionistas. O PL visa proteger o patrimônio destes consumidores, especialmente contra empréstimos consignados não solicitados.

O projeto proíbe a oferta, contratação e liberação de qualquer empréstimo a aposentados e pensionistas por meios digitais, telefônicos, ou remotos. A contratação só poderá ocorrer de forma presencial, com a apresentação de documento oficial e assinatura física manual, vedando o uso de biometria remota ou assinatura digital.

“Nossos aposentados e pensionistas se tornaram alvos fáceis de quadrilhas e práticas predatórias no ambiente digital. Este Projeto de Lei é um escudo que garantirá a segurança de seu patrimônio, exigindo a presença física e a manifestação de vontade expressa para qualquer operação de crédito, reduzindo drasticamente as fraudes e os descontos indevidos em benefícios.” – destacou o parlamentar .

O PL inova ao estabelecer que qualquer valor creditado sem solicitação expressa e comprovada do beneficiário será considerado “amostra grátis” (Art. 39, III, do CDC).
Nessa hipótese, o consumidor não é obrigado a devolver os valores recebidos.
A instituição financeira deverá restituir em dobro quaisquer quantias descontadas indevidamente.

O projeto prevê sanções rigorosas para as instituições financeiras que descumprirem a regra, incluindo:
* Multa de até R$ 100.000,00 por ocorrência.
* Suspensão temporária da autorização para operar consignados junto ao INSS.
* Comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Polícia Federal.
Além disso, o PL obriga o INSS e o Banco Central a criarem mecanismos de fiscalização e um canal gratuito para bloqueio voluntário de ofertas de crédito, reforçando a transparência e o controle do mercado.

Fonte : Assessoria de imprensa Dep Ribamar Silva PSD/ SP

Brasília, 9 de Outubro de 2025 – O Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) celebrou a decisão da noite de ontem (8) que derrubou o regime de urgência para a votação da Medida Provisória (MP) 1303/2025. A mobilização contrária à urgência ganhou força entre parlamentares preocupados em proteger o orçamento das famílias e a economia nacional.

A MP 1303/2025 propunha o aumento da tributação sobre diversas aplicações financeiras e setores de investimento. Embora fosse focada no mercado, a derrubada da urgência é uma vitória que beneficia diretamente o bolso do brasileiro, pois impede o chamado “efeito cascata” do aumento de impostos na economia real.

Especialistas alertavam que o aumento da carga tributária seria repassado ao consumidor final. Com a derrubada, evita-se a pressão de alta nos preços de produtos básicos, serviços e, indiretamente, no custo dos alimentos e combustíveis.

A medida poderia frear o investimento das empresas, especialmente em setores de infraestrutura, ameaçando a criação de empregos. A não aprovação da MP alivia o “Custo Brasil” para as empresas, ajudando a garantir um ambiente mais estável para os negócios e para a geração de renda.
O texto final da MP trazia insegurança jurídica e riscos de redução de isenções fiscais, penalizando quem guarda dinheiro para o futuro. A decisão de ontem protege as regras atuais de investimento, que incentivam o pequeno e médio poupador.

O deputado destacou que a derrubada da urgência é uma vitória da sociedade e um sinal de que o Congresso está atento aos impactos das propostas do Executivo.

“ Nossa mobilização foi fundamental. A urgência da MP 1303/2025 precisava ser barrada para darmos tempo ao debate e impedirmos um impacto negativo imediato na vida do povo de São Paulo e de todo o Brasil. Não podemos permitir que medidas que elevam o custo de vida e ameaçam empregos sejam votadas a toque de caixa, sem a devida discussão. Esta é uma vitória de todos que lutam por uma economia mais justa e um futuro com mais oportunidades.” – destacou o parlamentar .

Fonte : Assessoria de Imprensa Dep. Ribamar Silva PSD/ SP